Em primeiro lugar, foi já publicado, no dia 12 de setembro de 2018, na 2ª Série do Diário da República, o coeficiente de atualização de rendas urbanas e rurais a vigorar no ano de 2019. É de 1,0115 e é a maior taxa de aumento dos últimos seis anos.

Isto significa que, os senhorios que assim o decidam, podem aumentar as rendas em 1,15%. Fazendo as contas, estão em causa mais 1,15 euros por cada 100 euros de renda.

Para saber ao certo quanto custará a nova renda apenas precisa multiplicar o custo da renda antiga por 1,0115. Por exemplo, para uma renda mensal de 400 euros, esta atualização representa um aumento de 4,60 euros, passando a renda atualizada a valer 404,60€.

Se for necessário o arredondamento do valor, este deve ser feito à unidade de cêntimo imediatamente superior. Ou seja, se o cálculo da renda der 502,733 euros, a renda é arredondada para 502,74 euros, ou se o resultado for 99,001 euros, a renda final será 99,01 euros.

Esta atualização não é obrigatória nem automática. A decisão de proceder ou não à atualização do valor da renda cabe ao senhorio. Contudo, só é aplicável a contratos celebrados após o ano de 1990 e desde que outro valor não tenha sido acordado aquando da celebração do mesmo.

De resto, a atualização pode apenas ser exigida um ano após a data de início do contrato ou da última atualização. A comunicação da nova renda por parte do senhorio ao arrendatário é obrigatória. Para o efeito, deve ser usada uma carta registada com aviso de receção, com 30 dias de antecedência e informando a data a partir da qual se produzirá a atualização.

No caso de o inquilino não aceitar a alteração, pode resolver o contrato, contanto que o faça até quinze dias antes de findar o primeiro mês de vigência da nova renda, sendo que pagará por esse mês a renda antiga.

Os contratos de arrendamento celebrados e respetivas renovações contratuais efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2019 poderão beneficiar de cortes na taxa de IRS que os senhorios pagam. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares(IRS), que é atualmente 28%, pode cair até um mínimo de 10% para contratos com mais de 20 anos.

Para contratos com prazo de dois a cinco anos, o IRS desce dois pontos percentuais, passando a ser 26%. E, ainda, a cada renovação, pelo mesmo prazo, será aplicada nova redução de dois pontos, até um limite de 14 pontos percentuais.

Nos contratos que tenham entre cinco e dez anos de duração, o IRS baixa cinco pontos, perfazendo uma taxa de 23%. Também aqui se aplica a regra da redução progressiva, conforme forem sendo feitas renovações do contrato, também até um limite de 14 pontos.

Por fim, nos contratos entre 10 e 20 anos a taxa de IRS incidente será de 14%, e se os contratos forem superiores a 20 anos, aplica-se uma taxa de 10%, que equivale a uma diminuição de 18 pontos percentuais.

Esta novidade visa promover rendas a preços acessíveis a partir de incentivos fiscais para os senhorios. Os senhorios que aderirem ao programa usufruíram da isenção total de IRS e IRC sobre os rendimentos prediais.

Para fazer parte do programa, o valor da renda terá de ser inferior a 20% dos preços de mercado e não representar uma taxa de esforço para os arrendatários superior a 35%.

É aplicável a contratos de arrendamento que tenham um prazo mínimo de três anos, exceto nos casos de arrendamento a estudantes, onde passa para nove meses. É, ainda, obrigatório um contrato de seguro e ter o arrendamento registado no Portal das Finanças.

Além disso, vão ser criados programas de construção para renda acessível. Quem construir com este objetivo, e garantir que as casas terão rendas acessíveis durante, pelo menos, 25 anos, vai pagar 6% de IVA e não 23%.

Por último, a nova lei permite que casas que ainda estejam a ser pagas ao banco possam ser arrendadas sem que o spread aumente por isso. Ora, os créditos habitação com finalidade de arrendamento representam um maior risco para as instituições financeiras pelo que, para compensar, o consumidor era penalizado com prestações mensais mais pesadas.

Com a eliminação destas barreiras, procurar-se-á expandir a oferta no mercado de arrendamento, diminuir os custos das rendas e poderá ainda significar uma alternativa de rendimento e de melhor gestão do orçamento para muitas famílias.