BENEFÍCIOS FISCAIS TRANSVERSAIS – PME DO INTERIOR

TAXA REDUZIDA DE IRC

Como forma de apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e, em particular, as PME situadas no Interior, foram introduzidas, no Artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, taxas reduzidas de IRC de 12,5% para os primeiros 25.000 de matéria coletável.  

Para beneficiarem da taxa reduzida de 12,5%, as empresas terão de: 

  • Exercer a atividade e ter direção efetiva nos territórios do Interior;  
  • Não ter salários em atraso;  
  • Não resultarem da cisão de outra empresa nos dois anos anteriores;  
  • Determinarem o lucro tributável através de métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.

CRITÉRIOS PARA QUE UMA PME SEJA CONSIDERADA DO INTERIOR

Segundo o art.º 1.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6/11, são consideradas PME todas as empresas, independentemente da sua localização, que:  

  • Empreguem até 250 pessoas;  
  • Tenham faturação até 50 M€ ou balanço total até 43 M€.  

Considera-se que uma empresa está situada no Interior se exercer atividade e tiver direção efetiva num dos territórios elencados no Anexo da Portaria n.º 208/2017, de 13/07. 

BENEFÍCIOS DA DLRR PARA EMPRESAS DO INTERIOR

As empresas do Interior beneficiam de uma majoração de 20% das deduções efetuadas ao abrigo do regime DLRR, quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do Interior (Artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais) 

Assim, as empresas do Interior podem deduzir à coleta de IRC até 12% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes.