COMUNICAÇÃO DE FATURAS – NOVO PRAZO

A partir de outubro de 2019 a data limite para comunicação da faturação passa a ser o dia 12 de cada mês seguinte ao que diz respeito as referidas faturas. Anteriormente o prazo era até dia 15.

A comunicação das faturas é um procedimento obrigatório onde os comerciantes/empresários são obrigados a informar à Administração Tributária o valor mensal faturado.

A redução de prazos tem implicações para os contribuintes e para o Estado, sendo que, para os primeiros, permite-lhes que tenham mais cedo acesso aos seus dados no e-fatura, e para os segundos garante que se conheçam atempadamente os elementos para estimar a receita do IVA do período e o andamento da execução orçamental. Tem também como objetivo limitar a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real e dar ao Fisco informação atempada para conseguir fazer os cruzamentos da informação.

Para mais informações e/ou esclarecimentos, consulte-nos!

MEDIDA CONVERTE+

Sabia que o IEFP está a apoiar as entidades empregadoras que têm colaboradores ao serviço com contrato a termo e o converta em contrato sem termo?

Veja se pode beneficiar deste apoio.


Em que consiste este apoio e quem se pode candidatar

Este apoio consiste em ajudar financeiramente as empresas que pretendem transformar contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos sem termo. Podem-se candidatar a esta medida pessoas coletivas ou singulares que reúnam certas condições como por exemplo ter a situação tributária e contributiva regularizada.

Qual o prazo para me candidatar

As candidaturas estão abertas desde as 9h do dia 20 de setembro até às 18h do dia 31 de dezembro e devem ser submetidas pelas entidades empregadoras através do portal iefponline, usando a sua área de gestão.

Qual é o apoio financeiro

Quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o IAS (3 050,32€).

Este apoio pode ser majorado até ao limite de 50%.


Exemplo

A Sofia é mãe solteira (família monoparental – majoração de 10%) e mora em Melgaço (território economicamente desfavorecido – majoração de 10%).

Ela trabalha numa empresa de construção civil com contrato a termo certo, onde a maior parte dos trabalhadores são do sexo masculino (Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho – majoração de 30%).

Neste caso, se a empresa converter o contrato de trabalho da Sofia para sem termo, irá ter um apoio financeiro máximo de 4 575,48€.


Para mais informações consulte o portal do IEFP (www.iefp.pt) ou contacte-nos para qualquer esclarecimento!

NOVOS PRAZOS – PAGAMENTO DO IVA

A partir de 1 de outubro de 2019, entram em vigor novos prazos para o pagamento do IVA.

A entrega da declaração de IVA não sofreu alteração, no entanto terá mais cinco dias para pagamento do imposto ao Estado.


Exemplos:

  • Sujeito passivo enquadrado no regime mensal:

Entrega da Declaração referente ao mês de agosto: Até 10 de outubro

Pagamento do IVA: Até 15 de outubro

  • Sujeito passivo enquadrado no regime trimestral:

Entrega da Declaração referente ao 3º Trimestre: Até 15 de novembro

Pagamento do IVA: Até 20 de novembro


Esta alteração foi publicada no Diário da República pela Lei nº 119/2019.

Para mais informações e/ou esclarecimentos, consulte-nos!

O REGIME FORFETÁRIO

Sabia que se é produtor agrícola, o Estado pode-lhe devolver 6% dos valores das transmissões de bens e serviços agrícolas que efetuou?

Veja aqui se pode e como aderir a este benefício.

O que é o Regime Forfetário

Este regime aplica-se aos produtores agrícolas que estejam enquadrados no regime especial de isenção pelo artigo 53.º do Código do IVA.

A compensação é calculada pela aplicação de uma taxa de 6% aos valores das transmissões de bens e serviços agrícolas efetuados a outros sujeitos passivos de IVA, que não beneficiem eles próprios do regime forfetário ou de regime idêntico noutro Estado membro.

O Regime Forfetário encontra-se legislado nos artigos 59º-A até ao 59º-E do Código do IVA.

Como aderir a este Regime

Pode aderir a este regime a qualquer momento, para isso basta entregar uma declaração de alterações à atividade. A mesma produz efeitos imediatos.

Nota: No momento de emitir e comunicar as faturas, deve mencionar “IVA – regime forfetário”.

Quando devo solicitar esta compensação

Este pedido deve ser submetido no Portal das Finanças, até ao último dia de março de cada ano, relativamente às operações do ano anterior.

Após análise da AT, o pagamento da compensação é feito no prazo de 45 dias a contar da data da sua apresentação.

Exemplo:

Um pequeno agricultor efetuou em 2019 as seguintes operações:

Venda de uvas a uma cooperativa: 6.000,00€

Venda de uvas a um particular (não sujeito passivo de IVA): 500,00€

Venda de uvas a produtor enquadrado no regime forfetário: 500,00€

Prestação de Serviço agrícola a uma empresa: 2.000,00€

Valor da compensação: (6.000,00€ + 2.000,00€) x 6% = 480,00€

Para mais informações e/ou esclarecimentos, consulte-nos!

Dispensa de PEC em 2019