BENEFÍCIOS FISCAIS À SILVICULTURA

COMUNICAÇÃO DE FATURAS – NOVO PRAZO

A partir de outubro de 2019 a data limite para comunicação da faturação passa a ser o dia 12 de cada mês seguinte ao que diz respeito as referidas faturas. Anteriormente o prazo era até dia 15.

A comunicação das faturas é um procedimento obrigatório onde os comerciantes/empresários são obrigados a informar à Administração Tributária o valor mensal faturado.

A redução de prazos tem implicações para os contribuintes e para o Estado, sendo que, para os primeiros, permite-lhes que tenham mais cedo acesso aos seus dados no e-fatura, e para os segundos garante que se conheçam atempadamente os elementos para estimar a receita do IVA do período e o andamento da execução orçamental. Tem também como objetivo limitar a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real e dar ao Fisco informação atempada para conseguir fazer os cruzamentos da informação.

Para mais informações e/ou esclarecimentos, consulte-nos!

MEDIDA CONVERTE+

Sabia que o IEFP está a apoiar as entidades empregadoras que têm colaboradores ao serviço com contrato a termo e o converta em contrato sem termo?

Veja se pode beneficiar deste apoio.


Em que consiste este apoio e quem se pode candidatar

Este apoio consiste em ajudar financeiramente as empresas que pretendem transformar contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos sem termo. Podem-se candidatar a esta medida pessoas coletivas ou singulares que reúnam certas condições como por exemplo ter a situação tributária e contributiva regularizada.

Qual o prazo para me candidatar

As candidaturas estão abertas desde as 9h do dia 20 de setembro até às 18h do dia 31 de dezembro e devem ser submetidas pelas entidades empregadoras através do portal iefponline, usando a sua área de gestão.

Qual é o apoio financeiro

Quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o IAS (3 050,32€).

Este apoio pode ser majorado até ao limite de 50%.


Exemplo

A Sofia é mãe solteira (família monoparental – majoração de 10%) e mora em Melgaço (território economicamente desfavorecido – majoração de 10%).

Ela trabalha numa empresa de construção civil com contrato a termo certo, onde a maior parte dos trabalhadores são do sexo masculino (Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho – majoração de 30%).

Neste caso, se a empresa converter o contrato de trabalho da Sofia para sem termo, irá ter um apoio financeiro máximo de 4 575,48€.


Para mais informações consulte o portal do IEFP (www.iefp.pt) ou contacte-nos para qualquer esclarecimento!

NOVOS PRAZOS – PAGAMENTO DO IVA

A partir de 1 de outubro de 2019, entram em vigor novos prazos para o pagamento do IVA.

A entrega da declaração de IVA não sofreu alteração, no entanto terá mais cinco dias para pagamento do imposto ao Estado.


Exemplos:

  • Sujeito passivo enquadrado no regime mensal:

Entrega da Declaração referente ao mês de agosto: Até 10 de outubro

Pagamento do IVA: Até 15 de outubro

  • Sujeito passivo enquadrado no regime trimestral:

Entrega da Declaração referente ao 3º Trimestre: Até 15 de novembro

Pagamento do IVA: Até 20 de novembro


Esta alteração foi publicada no Diário da República pela Lei nº 119/2019.

Para mais informações e/ou esclarecimentos, consulte-nos!