COMUNICAÇÃO DE FATURAS – NOVO PRAZO

A partir de outubro de 2019 a data limite para comunicação da faturação passa a ser o dia 12 de cada mês seguinte ao que diz respeito as referidas faturas. Anteriormente o prazo era até dia 15.

A comunicação das faturas é um procedimento obrigatório onde os comerciantes/empresários são obrigados a informar à Administração Tributária o valor mensal faturado.

A redução de prazos tem implicações para os contribuintes e para o Estado, sendo que, para os primeiros, permite-lhes que tenham mais cedo acesso aos seus dados no e-fatura, e para os segundos garante que se conheçam atempadamente os elementos para estimar a receita do IVA do período e o andamento da execução orçamental. Tem também como objetivo limitar a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real e dar ao Fisco informação atempada para conseguir fazer os cruzamentos da informação.

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