NOVOS PRAZOS – PAGAMENTO DO IVA

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A partir de 1 de outubro de 2019, entram em vigor novos prazos para o pagamento do IVA.

A entrega da declaração de IVA não sofreu alteração, no entanto terá mais cinco dias para pagamento do imposto ao Estado.

Exemplos:

  • Sujeito passivo enquadrado no regime mensal:

Entrega da Declaração referente ao mês de agosto: Até 10 de outubro

Pagamento do IVA: Até 15 de outubro

  • Sujeito passivo enquadrado no regime trimestral:

Entrega da Declaração referente ao 3º Trimestre: Até 15 de novembro

Pagamento do IVA: Até 20 de novembro

Esta alteração foi publicada no Diário da República pela Lei nº 119/2019.

Para mais informações e/ou esclarecimentos, consulte-nos!