O REGIME FORFETÁRIO

Sabia que se é produtor agrícola, o Estado pode-lhe devolver 6% dos valores das transmissões de bens e serviços agrícolas que efetuou?

Veja aqui se pode e como aderir a este benefício.

O que é o Regime Forfetário

Este regime aplica-se aos produtores agrícolas que estejam enquadrados no regime especial de isenção pelo artigo 53.º do Código do IVA.

A compensação é calculada pela aplicação de uma taxa de 6% aos valores das transmissões de bens e serviços agrícolas efetuados a outros sujeitos passivos de IVA, que não beneficiem eles próprios do regime forfetário ou de regime idêntico noutro Estado membro.

O Regime Forfetário encontra-se legislado nos artigos 59º-A até ao 59º-E do Código do IVA.

Como aderir a este Regime

Pode aderir a este regime a qualquer momento, para isso basta entregar uma declaração de alterações à atividade. A mesma produz efeitos imediatos.

Nota: No momento de emitir e comunicar as faturas, deve mencionar “IVA – regime forfetário”.

Quando devo solicitar esta compensação

Este pedido deve ser submetido no Portal das Finanças, até ao último dia de março de cada ano, relativamente às operações do ano anterior.

Após análise da AT, o pagamento da compensação é feito no prazo de 45 dias a contar da data da sua apresentação.

Exemplo:

Um pequeno agricultor efetuou em 2019 as seguintes operações:

Venda de uvas a uma cooperativa: 6.000,00€

Venda de uvas a um particular (não sujeito passivo de IVA): 500,00€

Venda de uvas a produtor enquadrado no regime forfetário: 500,00€

Prestação de Serviço agrícola a uma empresa: 2.000,00€

Valor da compensação: (6.000,00€ + 2.000,00€) x 6% = 480,00€

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