PROGRAMA APOIAR

O QUE É?

O Programa Apoiar é um instrumento de apoio à tesouraria das empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento.

Neste âmbito foram criadas 2 medidas, o APOIAR.PT E APOIAR RESTAURAÇÃO.

QUEM PODE USUFRUIR DESTE APOIO?

As micro e pequenas empresas sob qualquer forma jurídica (definidas nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio).

A medida APOIAR RESTAURAÇÃO também abrange as Médias empresas.

REQUISITOS

– Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020, (para a medida APOIAR.PT);
– Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020, (para a medida APOIAR RESTAURAÇÃO);
– Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
– Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
– Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, emitida pelo IAPMEI, I. P
– Estar registada no Balcão Portugal 2020 ;
-Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

FORMAS DE APOIO 

Tx de 20% do montante da diminuição até ao máximo de 7.500€ -> microempresas.

Tx de 20% do montante da diminuição até ao máximo de 40.000€ -> para pequenas empresas.

Para mais informações, consulte-nos!