REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)

O QUE É O RFAI? 

O RFAI é um regime de auxílio regional direcionado ao investimento em aplicações relevantes em atividades económicas estratégicas, previsto nos artigos 22.º a 26.º do Código Fiscal do Investimento.  

Podem beneficiar deste regime todas as empresas que exerçam uma atividade nos setores previstos no Artigo 2.º do CFI 

Atualmente, são as seguintes: 

  • Indústria extrativa e indústria transformadora;  
  • Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;  
  • Atividades e serviços informáticos e conexos;  
  • Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;  
  • Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;  
  • Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;  
  • Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;  
  • Atividades de centros de serviços partilhados.  

Consoante a região, o RFAI permite deduzir à coleta uma percentagem (pelo menos 10%), dos investimentos efetuados em aplicações relevantes 

Importa sublinhar que os benefícios se aplicam a regiões que não são consideradas “do Interior” noutros contextos, como é o caso da DLRR (Dedução de lucros retidos e reinvestidos). Esta diferença deve-se ao facto de o RFAI é um investimento com finalidade regional, estando, por isso, sujeito a limites máximos para o auxílio ao investimento impostos pela União Europeia. 

Nos casos em que a dedução prevista pelo regime seja superior à matéria coletável, é possível transitar a importância não deduzida para as liquidações dos 10 períodos de tributação seguintes (em cada ano até à concorrência da coleta de IRC).