BENEFÍCIOS FISCAIS CONTRATUAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO

O Código Fiscal do Investimento prevê, nos artigos 2.º a 21.º, benefícios fiscais, em regime contratual, para as empresas que efetuem projetos de investimento de montante igual ou superior a 3 milhões de euros. Estes investimentos deverão ser realizados nas seguintes atividades económicas:  

  • Indústria extrativa e indústria transformadora  
  • Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo  
  • Atividades e serviços informáticos e conexos;  
  • Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;  
  • Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;  
  • Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;  
  • Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;  
  • Atividades de centros de serviços partilhados. 

Além de restringir apenas a certas atividades económicas estes benefícios, o CFI especifica que os projetos de investimento deverão preencher pelo menos uma das seguintes condições objetivas:  

  • Relevância para a redução das assimetrias regionais; 
  • Relevância para o desenvolvimento estratégico da economia nacional;  
  • Contribuição para a inovação tecnológica e investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva. 

Deste modo, projetos de investimento no Interior terão, à partida, um enquadramento fiscal favorável na medida em que contribuem para a redução das assimetrias regionais (condicionado a uma análise detalhada caso a caso). 

QUAIS OS BENEFÍCIOS FISCAIS?  

Os benefícios fiscais atribuídos por este regime encontram-se na tabela seguinte.

Adicionalmente, o crédito de imposto a deduzir à coleta de IRC pode ser majorado consoante as características dos investimentos efetuados.

Com efeito, embora a percentagem standard seja 10% das aplicações relevantes, este valor pode ser majorado, cumulativamente:  

  • Uma empresa que faça um investimento que impulsione a inovação tecnológica e a investigação científica terá um crédito de imposto de 10%;  
  • Uma empresa que invista num centro de competências de referência reconhecido como fundamental para a economia nacional através de Resolução do Conselho de Ministros terá um crédito de imposto de 10% + 5% = 15%;  
  • Uma empresa que invista numa fábrica com 80 postos de trabalho no Interior (em especial, num concelho com um índice per capita de poder de compra igual ou inferior a 80% da média nacional), terá um crédito de imposto de 10% + 12% + 1% = 23%.