Programa Apoiar

O que é?
O Programa Apoiar é um instrumento de apoio à tesouraria das empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento.
Neste âmbito foram criadas 2 medidas, o APOIAR.PT E APOIAR RESTAURAÇÃO.
Quem pode usufruir deste apoio?
As micro e pequenas empresas sob qualquer forma jurídica (definidas nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio).
A medida APOIAR RESTAURAÇÃO também abrange as Médias empresas.
Requisitos
- Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020 (para a medida APOIAR.PT);
- Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020 (para a medida APOIAR RESTAURAÇÃO);
- Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
- Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, emitida pelo IAPMEI, I. P
- Estar registada no Balcão Portugal 2020;
- Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.
Formas de apoio
- Tx de 20% do montante da diminuição até ao máximo de 7.500€ -> microempresas;
- Tx de 20% do montante da diminuição até ao máximo de 40.000€ -> para pequenas empresas.
Para mais informações, consulte-nos!